October 30, 2017

September 27, 2017

Please reload

Posts Recentes

Este espaço foi feito para você

September 28, 2017

Olá, visitante!

Primeira vez? Bem vindo.

Já esteve aqui antes? Que bom que voltou!!

Comecei meio sem saber como fazer, mas estou começando a gostar...

Ten...

1/1
Please reload

Posts Em Destaque

Ok, vou alugar por conta própria. O que preciso saber?

October 2, 2017

Você já encontrou seu inquilino, já tem a ficha cadastral do cidadão, já levantou as negativas. O inquilino é boa pessoa, e está de boa-fé.

 

Primeiro, devem definir qual é garantia locatícia. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), em seu artigo 37, diz que você pode exigir apenas uma destas quatro opções:          1. Caução; 2. Fiança; 3. Seguro de fiança locatícia; e 4. Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

 

Atenção: só pode exigir uma das opções ou estará incorrendo em contravenção penal (pena de prisão simples de 5 dias a 6 meses ou multa de 3 a 12 vezes o valor do último aluguel recebido).

 

Definida a garantia, é hora de redigir o contrato de locação. Quando o prazo de locação é igual ou superior a 30 meses, você poderá reaver seu imóvel ao final do prazo estipulado, sem a necessidade de notificação ou aviso (obs.: para contratos com mais de 10 anos, se você for casado, precisa anexar anuência do cônjuge). Se não pedir a saída do inquilino em até 30 dias após este prazo, a locação passa a ser por prazo indeterminado, mantendo-se válidas todas as outras cláusulas, inclusive as referentes aos reajustes. Ocorrendo a prorrogação, quando quiser que o inquilino saia, basta avisar com 30 dias de antecedência.

 

Em locações com prazos inferiores a 30 meses, se por algum descuido você não retirar o inquilino, o contrato prorroga-se por prazo indeterminado automaticamente e a retomada do imóvel só poderá ocorrer nos casos previstos no artigo 47 da Lei 8.245/91, que não vou listar aqui, pois é só perguntar ao Google.

 

Se você é o inquilino, pode desocupar o imóvel a qualquer tempo, bastando avisar com 30 dias de antecedência e pagar a multa estipulada em contrato (claro que um contrato minimamente bem redigido terá alguma cláusula referente a esta possibilidade). 

 

A Lei do Inquilinato não permite o recebimento antecipado dos aluguéis, exceto nas locações para temporada (que não podem ter prazo superior a 90 dias. E se deixar passar mais de 30 dias da data estipulada, passa a ser por prazo indeterminado e você só poderá exigir a saída após 30 meses de seu início ou nas hipóteses do artigo 47 citado acima).

 

A forma de reajuste deverá estar explicitamente determinada no contrato.

 

Idealmente, deve-se tirar fotos detalhadas de todo o imóvel e anexar a mídia contendo os arquivos digitais ao termo de vistoria de entrada, em duas vias, e rubricada por ambas as partes. Quanto mais detalhado o termo de vistoria, menores as chances de discórdia na saída do inquilino.

 

Da mesma forma, quanto mais detalhado o contrato, melhores as garantias para ambas as partes. Uma boa redação é clara, direta e específica. E principalmente, de fácil entendimento. Contratos recheados de "juridiquês" são passíveis de discussão, pois a parte que se considerar "prejudicada" num possível ajuizamento, pode alegar que não entendeu o que estava assinando.

 

O contrato é soberano no acordo entre as partes, desde que não contrarie qualquer Lei. Isto quer dizer que tudo o que locador e inquilino ajustam entre si é válido e só pode ser contestado se o contrato contiver cláusulas contrárias a alguma Lei (por causa do Ordenamento Jurídico. A Pirâmide de Kelsen - google it)

 

As locações são regidas pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245;91) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

 

Dúvidas? Converse com o seu Corretor de Imóveis. Não tem? Deveria ter. No próximo post, pretendo listar quais são os critérios que devem ser considerados na hora de escolher um profissional para lhe assessorar. Aguarde. Não vai demorar.

 

 

 

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Siga

I'm busy working on my blog posts. Watch this space!

Please reload

Procurar por tags
Please reload

Arquivo
  • Facebook Basic Square
  • Twitter Basic Square
  • Google+ Basic Square

© 2016 por Haty Consultoria Imobiliária. Criado orgulhosamente com Wix.com

  • LinkedIn - White Circle
  • Facebook - White Circle
  • Google+ - White Circle